Legislação

Decreto nº 29.425 de 30/11/2009 Regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2009
Decreto nº 29.424 de 30/11/2009 Concede remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2009
Decreto nº 29.423 de 30/11/2009 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2009
Decreto nº 29.411 de 30/11/2009 Dispõe sobre a comprovação da regularidade fiscal durante a execução do contrato de fornecimento ou de prestação de serviços, inclusive quando do empenho, da liquidação e do pagamento da despesa, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 nov 2009
Decreto nº 29.410 de 30/11/2009 Disciplina a concessão de "Cheque Moradia" e "Auxílio Aluguel" na área especificada no Decreto nº 29.130, de 02 de outubro de 2009, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 nov 2009
Decreto nº 29.409 de 30/11/2009 Altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 nov 2009
Decreto nº 29.352 de 17/11/2009 Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2009
Decreto nº 29.351 de 17/11/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2009
Decreto nº 29.350 de 17/11/2009 Altera o Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece.a alíquota do ICMS incidente e nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá ouras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2009
Decreto nº 29.349 de 17/11/2009 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2009

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