Legislação

Lei nº 3.388 de 22/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2009
Lei nº 3.387 de 22/06/2009 Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças adolescentes" e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2009
Lei nº 3.386 de 22/06/2009 Torna obrigatória a todas as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, CDs e DVDs, localizadas no Estado do Amazonas, informarem sobre a necessidade do descarte deste material, em local apropriado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2009
Lei nº 3.372 de 25/05/2009 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2009
Lei nº 3.012 de 12/12/2005 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2005
Decreto nº 29.523 de 24/12/2009 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2009
Decreto nº 29.509 de 24/12/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 26.113, de 1º de agosto de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2009
Decreto nº 29.508 de 24/12/2009 Torna sem efeito os Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2009
Decreto nº 29.501 de 24/12/2009 Prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2009
Decreto nº 29.426 de 30/11/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2009

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