Legislação

Decreto nº 29.348 de 17/11/2009 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2009
Decreto nº 29.347 de 17/11/2009 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2009
Decreto nº 29.264 de 26/10/2009 Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 out 2009
Decreto Nº 29263 DE 26/10/2009 REGULAMENTA a Lei nº 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV). (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 34652 DE 03/04/2014). Estadual - AM - DOE - 26 out 2009
Decreto nº 29.125 de 30/09/2009 Altera o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 29.124 de 30/09/2009 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 29.053 de 15/09/2009 Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 set 2009
Decreto nº 29.044 de 14/09/2009 REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que "AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica." Estadual - AM - DOE - 14 set 2009
Decreto nº 28.898 de 06/08/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2009
Decreto nº 28.897 de 06/08/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 set 2009

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