Legislação

Lei Nº 3430 DE 03/09/2009 REDUZ a base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6271 DE 03/07/2023). Estadual - AM - DOE - 3 set 2009
Lei nº 3.428 de 28/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2009
Lei nº 3.426 de 27/08/2009 Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 ago 2009
Lei nº 3.424 de 27/08/2009 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 ago 2009
Lei nº 3.419 de 06/08/2009 DISPÕE sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o "DISQUE 100", em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2009
Lei nº 3.418 de 03/08/2009 DISPÕE sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014. Estadual - AM - DOE - 3 ago 2009
Lei nº 3.417 de 31/07/2009 Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amazonas - MZEE. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2009
Lei nº 3.416 de 29/07/2009 Institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade do Estado. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2009
Lei nº 3.415 de 29/07/2009 DISPÕE sobre a proibição da imposição de valor mínimo para as compras efetuadas no comércio a varejo com cartões de crédito ou débito e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2009
Lei nº 3.407 de 15/07/2009 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.373, de 25 de maio de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 15 jul 2009

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