Legislação

Decreto nº 28.896 de 06/08/2009 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2009
Decreto nº 28.895 de 06/08/2009 ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2009
Decreto Nº 28894 DE 06/08/2009 Concede redução de base de cálculo do ICMS à importação de insumos do exterior destinados à fabricação de farinha de trigo. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2009
Decreto nº 28.893 de 06/08/2009 CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2009
Decreto Nº 28841 DE 22/07/2009 REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 jul 2009
Decreto nº 28.840 de 22/07/2009 CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 22 jul 2009
Decreto nº 28.742 de 01/07/2009 CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplástico e de veículos automotores de duas rodas optantes pela Lei nº 2.826, de 2003. Estadual - AM - DOE - 1 jul 2009
Decreto nº 28.431 de 27/03/2009 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2009
Decreto nº 28.430 de 27/03/2009 CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2009
Decreto nº 28.225 de 19/01/2009 CONCEDE, para indústrias do setor termoplástico, isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições relativas a FTI, FMPES e UEA, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 jan 2009

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