Legislação

Portaria SAAT nº 37 de 06/08/2002 Dispõe sobre os Termos de Acordos a que se referem as Resoluções SEF n.º 6.470/2002 e n.º 6.475/2002. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2002
Portaria SAAT nº 32 de 26/03/2002 Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2002
Portaria SAAT nº 31 de 22/01/2002 Dispõe sobre a aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2002
Portaria SARE nº 29 de 24/04/2002 Altera o § 1.º do artigo 1.º da Portaria SARE n.º 027/99. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2002
Resolução Conjunta SEF/SES nº 17 de 25/06/2002 Altera a Resolução Conjunta SEF/SES n.º 16, de 11.06.2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação do benefício a que se refere o Convênio ICMS 05/98, com a prestação de Serviços Médicos, Exames Radiológicos, de Diagnóstico por Imagem e Laboratoriais Programados pela Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2002
Resolução Conjunta SEF/SES nº 16 de 11/06/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação do benefício a que se refere o Convênio ICMS 05/98, com a prestação de Serviços Médicos,Exames Radiológicos, de Diagnóstico por Imagem e Laboratoriais Programados pela Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2002
Parecer Normativo SET nº 3 de 09/10/2002 Fixa entendimento quanto à inclusão de mercadorias no Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2002
Parecer Normativo SET nº 2 de 03/04/2002 Fixa entendimento quanto às hipóteses em que é admissível a apreensão de mercadorias Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2002
Parecer Normativo CT nº 1 de 26/03/2002 Fixa entendimento quanto à utilização do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste estado para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2002
Lei nº 4.256 de 29/12/2003 ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2003

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