Legislação

Portaria SEAR nº 424 de 21/02/2002 Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês fevereiro/2002. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2002
Portaria SEAR nº 422 de 14/01/2002 Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês janeiro/2002. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2002
Portaria SAAT nº 49 de 26/12/2002 Dispõe sobre a necessidade de o fabricante de água mineral firmar Termo de Acordo ou Termo Aditivo com a SEF para a retenção do imposto, caso utilize o preço estabelecido na Resolução SEF nº 6.532/2002 como base de cálculo da retenção. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2002
Portaria SAAT nº 47 de 12/11/2002 Estabelece obrigação relativa à aposição de identificação em guias de recolhimento. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2002
Portaria SAAT nº 46 de 12/11/2002 Estabelece normas relativas ao credenciamento dos contribuintes do ICMS, para fruição do tratamento tributário estabelecido pela Lei n.º 3.916/2002. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2002
Portaria SAAT nº 45 de 27/09/2002 Revoga a Portaria SAAT nº 6/1999. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2002
Portaria SAAT nº 44 de 17/09/2002 Inclui empresas no Anexo I - D da Resolução SEF nº 2.861/1997. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2002
Portaria SAAT nº 43 de 16/09/2002 INCLUI E EXCLUI EMPRESAS DA COMPETÊNCIA DA DITEC 99.35. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2002
Portaria SAAT nº 41 de 10/09/2002 Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF n.º 6.488/2002. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2002
Portaria SAAT nº 40 de 04/09/2002 Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF n.º 6.483/2002. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2002

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