Legislação

Portaria SAAT nº 27 de 29/08/2001 Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1.º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2001
Portaria SAAT nº 26 de 23/05/2001 Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2001
Portaria SAAT nº 25 de 04/05/2001 Dispõe sobre apresentação da DECLAN-IPM e GI/ICMS ano base 2000, prevista na Resolução SEFCON nº 6.046/2001. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2001
Portaria SAAT nº 22 de 15/01/2001 Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2001
Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 14 de 27/08/2001 Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite". Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2001
Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 11 de 20/04/2001 Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispões sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite". Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2001
Parecer Normativo SER nº 1 de 06/06/2001 Fixa entendimento quanto à aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com medicamentos. 1) Isenção nas operações realizadas pelos contribuintes substituídos; 2) Remessas para hospitais, clínicas e congêneres, que não sejam contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2001
Lei Nº 4056 DE 30/12/2002 Autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 4.035 de 12/12/2002 ALTERA O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2657, DE 26/12/96, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE MESQUITA COMO BENEFICIÁRIO DE ALÍQUOTAS ESPECIAIS DO ICMS NOS TERMOS QUE MENCIONA. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2002
Lei nº 4.014 de 22/11/2002 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2002

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