Legislação

Lei nº 3.759 de 07/01/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas privadas na admissão de pessoas com idade superior a 50 anos. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2002
Decreto nº 32.519 de 23/12/2002 Dispõe sobre os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2003. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 32.518 de 23/12/2002 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17.11.2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 32.318 de 04/12/2002 Dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos por empresa industrial fluminense, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2002
Decreto Nº 32161 DE 11/11/2002 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2002
Decreto nº 32.128 de 05/11/2002 Altera o Decreto n.º 26.171/2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura, de Apoio à Atividade Teatral e à Exibição de Produções Cinematográficas Nacionais. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2002
Decreto nº 32.127 de 05/11/2002 Altera o Decreto n.º 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2002
Decreto nº 32.126 de 05/11/2002 Dispõe sobre o Decreto n.º 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2002
Decreto nº 32.088 de 24/10/2002 Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto n.º 2.473/79 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2002
Decreto nº 32.032 de 17/10/2002 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2002

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