Legislação

Lei nº 9.764 de 26/11/1992 Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que cria a 3º Câmara Suplementar do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 nov 1992
Lei nº 9.719 de 01/09/1992 Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 2 set 1992
Lei nº 9.712 de 03/08/1992 Introduz alteração na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 4 ago 1992
Lei nº 9.709 de 30/07/1992 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1993 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 31 jul 1992
Lei Nº 9675 DE 25/06/1992 Cria o Programa Pró-Produtividade Agrícola e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 jun 1992
Lei nº 9.503 de 14/01/1992 Proíbe, no território estadual, o uso e a comercialização de tolueno, nos casos que especifica. Estadual - RS - DOE - 14 jan 1992
Lei nº 9.496 de 08/01/1992 Dispõe sobre a obrigatoriedade de conteúdos relativos a drogas e álcool nos currículos das escolas de primeiro e segundo graus. Estadual - RS - DOE - 10 jan 1992
Decreto nº 34.600 de 30/12/1992 Regulamenta a Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992, que instituiu o Programa Pró-Produtividade Agrícola. Estadual - RS - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 10.046 de 29/12/1993 Altera a Tabela de Incidência anexa à LEI Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 30 dez 1993
Lei Nº 10045 DE 29/12/1993 Estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 1993

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