Legislação

Decreto nº 21.527 de 04/02/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispensar a exigência de autenticação de livros fiscais, bem como disciplinar as operações realizadas por depósito fechado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 fev 2010
Decreto nº 21.526 de 04/02/2010 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que indica. Estadual - RN - DOE - 5 fev 2010
Decreto nº 21.522 de 28/01/2010 Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 29 jan 2010
Decreto nº 21.521 de 28/01/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o Convênio ICMS nº 01, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 jan 2010
Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 09/07/2010 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 10 jul 2010
Ato SEDEC s/nº de 24/12/2010 Regimento Interno do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2010
Comunicado SET nº 1 de 14/10/2010 Comunica que a partir de 1º de dezembro de 2010, o recolhimento do ICMS, atualmente efetuado nos Postos Fiscais do Estado, passará a ser feito exclusivamente na rede bancária conveniada. Estadual - RN - DOE - 16 out 2010
Instrução Normativa CAT/SET nº 5 de 22/10/2010 Dispõe sobre a antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação do ICMS e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 23 out 2010
Instrução Normativa CAT/SET nº 4 de 15/10/2010 Dispõe sobre a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado com apuração centralizada, nos termos do art. 106-A do Regulamento do ICMS, no âmbito da escrituração Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 16 out 2010
Instrução Normativa CAT/SET nº 3 de 15/10/2010 Dispõe sobre a utilização dos códigos de ajuste da apuração do ICMS, tabela 5.1.1 do ato COTEPE/ICMS nº 09 de 18.04.2008 e suas atualizações, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 16 out 2010

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