Legislação

Decreto nº 21.584 de 23/03/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, bem como implementar as disposições da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2010
Decreto nº 21.574 de 17/03/2010 Altera os Decretos nºs 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, 18.312, de 24 de junho de 2005, 19.228, de 30 de junho de 2006, e 21.540, de 23 de fevereiro de 2010. Estadual - RN - DOE - 18 mar 2010
Decreto nº 21.555 de 02/03/2010 Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2004, extintos pela decadência ou prescrição. Estadual - RN - DOE - 3 mar 2010
Decreto nº 21.554 de 02/03/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre percentuais de agregação relativos ao ICMS recolhido antecipadamente e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 mar 2010
Decreto nº 21.552 de 25/02/2010 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 26 fev 2010
Decreto nº 21.542 de 24/02/2010 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.270, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte; altera o Decreto nº 16.511, de 28 de novembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 fev 2010
Decreto nº 21.541 de 23/02/2010 Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2010
Decreto nº 21.540 de 23/02/2010 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2010
Decreto nº 21.536 de 12/02/2010 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 13 fev 2010
Decreto nº 21.533 de 11/02/2010 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2010

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