Legislação

Decreto nº 21.675 de 27/05/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção na prestação de serviço de transporte, nas hipóteses que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 mai 2010
Decreto nº 21.669 de 18/05/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações internas com os produtos de informática que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2010
Decreto nº 21.668 de 18/05/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 91, de 05 de dezembro de 1991 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2010
Decreto nº 21.657 de 10/05/2010 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 11 mai 2010
Decreto nº 21.653 de 05/05/2010 Regulamenta a Lei nº 6.270, de 12 de março de 1992, que dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 mai 2010
Decreto nº 21.644 de 29/04/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 04, 05, 06, 18, 19, 20, 33, 34, 41, 42, 43, 50, 51, 55 e 56, dos Protocolos ICMS nº 62 e 76 e Ajustes SINIEF nº 01 e 02, todos de 26 de março de 2010. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2010
Decreto nº 21.640 de 22/04/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações internas com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivos. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2010
Decreto nº 21.637 de 20/04/2010 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 21 abr 2010
Decreto nº 21.631 de 12/04/2010 Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais. Estadual - RN - DOE - 13 abr 2010
Decreto nº 21.601 de 30/03/2010 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2010

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