Legislação

Decreto nº 21.751 de 01/07/2010 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2010
Decreto nº 21.716 de 24/06/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder crédito presumido ao adquirente de mercadorias à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2010
Decreto nº 21.715 de 24/06/2010 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2010
Decreto nº 21.710 de 23/06/2010 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2011. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 21.702 de 21/06/2010 Regulamenta a Lei nº 9.187, de 30 de junho de 2009, dispondo sobre as medidas de segurança e procedimentos a serem observados para os espetáculos pirotécnicos. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2010
Decreto nº 21.694 de 17/06/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com peixes, moluscos e crustáceos e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 jun 2010
Decreto nº 21.692 de 16/06/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 184/2009, que altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. Estadual - RN - DOE - 17 jun 2010
Decreto nº 21.690 de 11/06/2010 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jun 2010
Decreto nº 21.685 de 01/06/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 2 jun 2010
Decreto nº 21.684 de 28/05/2010 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, para implementar as disposições da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras disposições. Estadual - RN - DOE - 29 mai 2010

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