Legislação

Portaria GS/SET nº 12 de 19/02/2009 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 17º (décimo sétimo) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 20 fev 2009
Portaria GS/SET nº 2 de 08/01/2009 Acrescenta os produtos cera de carnaúba e pó cerífero à relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, que dispõe sobre os valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 9 jan 2009
Lei nº 9.434 de 27/12/2010 Dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no interior das escolas estaduais do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 9.433 de 20/12/2010 Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2010
Lei nº 9.432 de 20/12/2010 Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), a conceder subvenção econômica a empresários individuais e sociedades empresárias e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2010
Lei nº 9.429 de 17/12/2010 Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2010
Lei nº 9.428 de 17/12/2010 Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2010
Lei nº 9.423 de 09/12/2010 Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 dez 2010
Decreto nº 22.140 de 31/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010. Estadual - RN - DOE - 1 jan 2011
Decreto nº 22.134 de 29/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2010

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