Legislação

Decreto nº 21.007 de 12/01/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 jan 2009
Decreto nº 21.006 de 12/01/2009 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 13 jan 2009
Decreto nº 21.003 de 05/01/2009 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2009
Instrução Normativa GS/SET nº 1 de 12/03/2009 Estadual - RN - DOE - 13 mar 2009
Portaria SAPE nº 175 de 08/09/2009 Estadual - RN - DOE - 9 set 2009
Portaria GS/SET nº 103 de 29/12/2009 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo nono período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2010
Portaria GS/SET nº 101 de 21/12/2009 Altera a Portaria nº 077/2009-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2009
Portaria GS/SET nº 100 de 17/12/2009 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 19º (décimo nono) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2009
Portaria GS/SET nº 99 de 15/12/2009 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2010 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 dez 2009
Portaria GS/SET nº 98 de 10/12/2009 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes no Anexo I da Portaria nº 077/2009-GS/SET, de 19 de novembro de 2009. Estadual - RN - DOE - 11 dez 2009

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