Legislação

Decreto nº 21.079 de 24/03/2009 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2009
Decreto nº 21.055 de 10/03/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 87, de 26 de setembro de 2008 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 mar 2009
Decreto nº 21.039 de 27/02/2009 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2009
Decreto nº 21.038 de 27/02/2009 Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2009
Decreto nº 21.037 de 27/02/2009 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS incidente sobre o estoque de vermutes, outros vinhos e bebidas quentes existente em 28 de fevereiro de 2009. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2009
Decreto nº 21.036 de 27/02/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, bem como as inovações tecnológicas disponíveis através da Unidade Virtual de Tributação e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2009
Decreto nº 21.034 de 20/02/2009 Regulamenta a Lei nº 8.966, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2009
Decreto Nº 21033 DE 20/02/2009 Institui o Programa Compra Legal, destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do ICMS. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2009
Decreto nº 21.032 de 19/02/2009 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2009
Decreto nº 21.031 de 30/01/2009 Altera o Decreto nº 20.999, de 30 de dezembro de 2008 que dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 31 jan 2009

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