Legislação

Decreto nº 21.200 de 19/06/2009 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 20 jun 2009
Decreto nº 21.199 de 19/06/2009 Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 20 jun 2009
Decreto nº 21.198 de 19/06/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 20 jun 2009
Decreto nº 21.185 de 09/06/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS nºs 05, 06, 07 e 08, de 03 de abril de 2009. Estadual - RN - DOE - 10 jun 2009
Decreto nº 21.183 de 08/06/2009 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007. Estadual - RN - DOE - 9 jun 2009
Decreto nº 21.176 de 04/06/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o Termo Fiscal de Apreensão de Documentos - TFRD. Estadual - RN - DOE - 5 jun 2009
Decreto nº 21.161 de 22/05/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos pertinentes à baixa de inscrição estadual. Estadual - RN - DOE - 23 mai 2009
Decreto nº 21.160 de 22/05/2009 Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 23 mai 2009
Decreto nº 21.159 de 22/05/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre transferência e utilização do saldo credor do ICMS acumulado em virtude de exportações. Estadual - RN - DOE - 23 mai 2009
Decreto nº 21.148 de 19/05/2009 Altera o Decreto nº 20.997, de 26 de dezembro de 2008, para estabelecer novo prazo para pagamento do ICMS normal relativo ao imposto apurado no mês de abril de 2009. Estadual - RN - DOE - 20 mai 2009

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