Legislação

Decreto nº 21.401 de 18/11/2009 Dispõe sobre inscrição estadual de produtores rurais e extratores, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 nov 2009
Decreto nº 21.379 de 06/11/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 84, 85, 89, e 91, de 25 de setembro de 2009, dos Ajustes SINIEF nº 04, de 7 de julho de 2006, e 11 e 12, de 25 de setembro de 2009 e do Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 nov 2009
Decreto nº 21.370 de 22/10/2009 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 out 2009
Decreto nº 21.356 de 19/10/2009 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.250, de 17 de julho de 2009, que cria o Selo "Boi da Terra" e isenta do ICMS as operações com carne do bovino nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 20 out 2009
Decreto nº 21.355 de 19/10/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007 e 5, de 3 de abril de 2009, bem como disciplinar as operações relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 out 2009
Decreto nº 21.352 de 14/10/2009 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para implantar a formalização digital dos processos administrativos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 out 2009
Decreto nº 21.351 de 09/10/2009 Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 10 out 2009
Decreto nº 21.322 de 23/09/2009 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2010. Estadual - RN - DOE - 24 set 2009
Decreto nº 21.317 de 14/09/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, implementar os Protocolos ICMS nºs 102 e 103, de 27 de agosto de 2009 e 31 de agosto de 2009, respectivamente e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 set 2009
Decreto nº 21.316 de 14/09/2009 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 15 set 2009

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