Legislação

Portaria GS/SET nº 102 de 23/09/2008 Altera a Portaria nº 101/2008 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que revoga a Portaria nº 115/2007-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 24 set 2008
Portaria GS/SET nº 101 de 16/09/2008 Revoga a Portaria nº 115/2007-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 17 set 2008
Portaria GS/SET nº 93 de 10/09/2008 Estadual - RN - DOE - 11 set 2008
Portaria GS/SET nº 88 de 29/08/2008 Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2008
Portaria GS/SET nº 87 de 29/08/2008 Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2008
Portaria GS/SET nº 86 de 27/08/2008 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo quinto período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 28 ago 2008
Portaria GS/SET nº 80 de 15/08/2008 Dispõe sobre o planejamento e o procedimento da atividade de fiscalização. Estadual - RN - DOE - 16 ago 2008
Portaria GS/SET nº 68 de 21/07/2008 Disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam fazer jus à alíquota de dezessete por cento nas operações com energia elétrica. Estadual - RN - DOE - 22 jul 2008
Portaria SET/GS Nº 67 DE 16/07/2008 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, shopping centers e centros comerciais. Estadual - RN - DOE - 17 jul 2008
Portaria GS/SET nº 56 de 30/06/2008 Estadual - RN - DOE - 1 jul 2008

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