Legislação

Lei nº 9.270 de 16/12/2009 Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 dez 2009
Lei Nº 9250 DE 17/07/2009 Cria o Selo "Boi da Terra" e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a carne do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2009
Lei nº 9.187 de 30/06/2009 Dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio pertinentes a espetáculos pirotécnicos e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2009
Decreto nº 21.516 de 31/12/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 93, de 18 de setembro de 1998 e 93, 96, 97, 98, 99, 100, 110, 116, 118, 119 e 121, de 11 de dezembro de 2009, dos Protocolos ICMS nº 35, de 7 dezembro de 2001, 15, de 1º de julho de 2005 e 185, de 11 de dezembro de 2009 e dos Ajustes SINIEF nº 14 e 15, de 11 de dezembro de 2009. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2010
Decreto nº 21.514 de 30/12/2009 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2010
Decreto nº 21.513 de 30/12/2009 Dispõe sobre procedimentos para adesão ao tratamento tributário previsto nos arts. 309-O a 309-U do Regulamento do ICMS, estabelece a obrigatoriedade de apresentação, pelos contribuintes do ICMS obrigados ao SPED Fiscal, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Ato Cotepe nº 9/2008, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2010
Decreto Nº 21512 DE 30/12/2009 Aprova o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 21.511 de 30/12/2009 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2010
Decreto nº 21.509 de 30/12/2009 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2009
Decreto nº 21.473 de 22/12/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2009

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