Legislação

Decreto nº 21.300 de 03/09/2009 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 4 set 2009
Decreto nº 21.262 de 30/07/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 39, de 25 de junho de 2009, 40, 41, 52, 54, 55, 60, 62 e 69, Protocolo ICMS nº 41 e dos Ajustes SINIEF nºs 05, 08 e 10, de 3 de julho de 2009. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2009
Decreto nº 21.256 de 27/07/2009 Altera o Decreto nº 21.003, de 5 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 28 jul 2009
Decreto nº 21.249 de 22/07/2009 Altera o Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2009
Decreto nº 21.243 de 17/07/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Compra Legal. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2009
Decreto nº 21.242 de 17/07/2009 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2009
Decreto nº 21.222 de 06/07/2009 Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 7 jul 2009
Decreto nº 21.221 de 03/07/2009 Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2003, extintos pela decadência ou prescrição. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2009
Decreto nº 21.217 de 26/06/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre transferência e utilização do saldo credor do ICMS acumulado em virtude de exportações. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2009
Decreto nº 21.211 de 24/06/2009 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2009

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