Legislação

Decreto nº 21.137 de 15/05/2009 Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. Estadual - RN - DOE - 15 mai 2009
Decreto nº 21.128 de 04/05/2009 Dispõe sobre prorrogação do prazo para autenticação dos livros fiscais referentes ao exercício de 2008. Estadual - RN - DOE - 5 mai 2009
Decreto nº 21.126 de 29/04/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 03, de 10 de março de 2009, e 06, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 30, 33 e 35 e do Protocolo ICMS nº 04 e do Ajuste SINIEFI nº 02, de 3 de abril de 2009 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2009
Decreto nº 21.110 de 20/04/2009 Altera o Decreto nº 17.034, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 21 abr 2009
Decreto nº 21.095 de 15/04/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis, na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 16 abr 2009
Decreto nº 21.094 de 13/04/2009 Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2009
Decreto nº 21.093 de 13/04/2009 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2009
Decreto nº 21.091 de 07/04/2009 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - RN - DOE - 8 abr 2009
Decreto nº 21.090 de 01/04/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre compensação do ICMS devido a título de diferença de alíquotas com o saldo credor acumulado em virtude de exportações, na hipótese que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2009
Decreto nº 21.087 de 30/03/2009 Altera o Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Compra Legal, destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do ICMS. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2009

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