Legislação

Portaria GS/SET nº 52 de 26/06/2008 Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2008
Portaria GS/SET nº 51 de 18/06/2008 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 15º (décimo quinto) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 19 jun 2008
Portaria GS/SET nº 43 de 29/05/2008 Revoga a Portaria nº 076-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais. Estadual - RN - DOE - 30 mai 2008
Portaria GS/SET nº 38 de 07/05/2008 Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2008
Portaria GS/SET nº 31 de 10/04/2008 Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100. Estadual - RN - DOE - 11 abr 2008
Portaria GS/SET nº 17 de 22/02/2008 Altera a Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS. Estadual - RN - DOE - 23 fev 2008
Portaria GS/SET nº 15 de 19/02/2008 Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para emissão de nota fiscal eletrônica. Estadual - RN - DOE - 20 fev 2008
Lei Complementar nº 398 de 06/10/2009 Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 out 2009
Lei Nº 9276 DE 28/12/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2009
Lei nº 9.275 de 28/12/2009 Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2009

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