Legislação

Decreto nº 16.687 de 24/01/2003 Revoga o § 4º do art. 945 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2003
Decreto nº 16.683 de 03/01/2003 Revoga os Regimes Especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2003
Decreto nº 16.682 de 03/01/2003 Institui Políticas de Reestruturação, Modernização e Desburocratização da Administração Tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2003
Decreto nº 16.680 de 03/01/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2003
Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 31/07/2003 Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2003
Portaria GS/SET nº 119 de 30/12/2003 Prorroga os efeitos da Portaria nº 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2003
Portaria GS/SET nº 118 de 30/12/2003 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2003
Portaria GS/SET nº 115 de 05/12/2003 Regulamenta a Câmara Setorial de Tributação, criada através do Decreto nº 16.682, de 3 de janeiro de 2003. Estadual - RN - DOE - 6 dez 2003
Portaria GS/SET nº 114 de 05/12/2003 Delega competência ao Coordenador de Arrecadação e Controle Estatístico, da Secretaria de Estado da Tributação - SET, para praticar o ato administrativo que indica. Estadual - RN - DOE - 6 dez 2003
Portaria GS/SET nº 113 de 05/12/2003 Altera a relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, estabelecendo novos valores para os produtos que indica. Estadual - RN - DOE -

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