Legislação

Decreto nº 17.018 de 18/08/2003 Altera o art. 946, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre os produtos sujeitos à cobrança antecipada do ICMS, e os percentuais de agregação utilizados na determinação do imposto. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2003
Decreto nº 16.991 de 31/07/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando o prazo de dispositivo que concede credito presumido nas operações com sal marinho. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2003
Decreto nº 16.970 de 30/07/2003 Dispõe sobre a inserção do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.604, no Anexo 82 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2003
Decreto nº 16.969 de 30/07/2003 Prorroga o prazo de Fruição dos Benefícios Fiscais que Especifica. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2003
Decreto nº 16.955 de 23/07/2003 Prorroga o prazo de fruição da isenção relativa às saídas de rapadura de qualquer tipo. Estadual - RN - DOE - 24 jul 2003
Decreto nº 16.935 de 11/07/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção nas saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização. Estadual - RN - DOE - 12 jul 2003
Decreto nº 16.920 de 30/06/2003 Prorroga o prazo de dispositivos que concedem benefícios fiscais. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2003
Decreto nº 16.916 de 25/06/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, postergando, para 1º de janeiro de 2007, o termo inicial para aproveitamento do crédito fiscal relativo à entrada de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo nas hipóteses que especifica. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2003
Decreto nº 16.905 de 18/06/2003 Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Estadual - RN - DOE - 19 jun 2003
Decreto nº 16.900 de 13/06/2003 Revoga o § 2º, do art. 410, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece condições para a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais. Estadual - RN - DOE - 14 jun 2003

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