Legislação

Decreto nº 16.810 de 03/04/2003 Altera o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 15.103, de 21 de setembro de 2000. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2003
Decreto nº 16.805 de 31/03/2003 Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2003
Decreto nº 16.777 de 24/03/2003 Concede isenção nas saídas internas com Mel de Abelha produzido neste Estado. Estadual - RN - DOE - 25 mar 2003
Decreto nº 16.770 de 19/03/2003 Prorroga o Prazo de Dispositivos que Concedem Benefícios Fiscais. Estadual - RN - DOE - 20 mar 2003
Decreto nº 16.755 de 27/02/2003 Altera disposições relativas à concessão de crédito presumido do ICMS nas remessas de veículos automotores, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 16.754 de 27/02/2003 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 16.753 de 27/02/2003 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 16.752 de 26/02/2003 Declara ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 fev 2003
Decreto nº 16.704 de 07/02/2003 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de ICMS relativo ao parcelamento com vencimento em 25 de janeiro de 2003. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2003
Decreto nº 16.688 de 03/02/2003 Dispõe sobre o prazo para reavaliação dos regimes especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prevista no Decreto nº 16.683, de 3 de janeiro de 2003. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2003

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