Legislação

Decreto nº 16.880 de 30/05/2003 Dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado, utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases, incidente sobre gasolina automotiva e álcool anidro. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2003
Decreto nº 16.875 de 27/05/2003 Altera o art. 8º, § 1º, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, no que concerne à concessão de isenção. Estadual - RN - DOE - 28 mai 2003
Decreto nº 16.871 de 27/05/2003 Concede isenção do ICMS relativo ao abate de gado bovino oriundo de produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e crédito fiscal presumido ao adquirente desse gado, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 28 mai 2003
Decreto nº 16.863 de 16/05/2003 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 17 mai 2003
Decreto nº 16.856 de 14/05/2003 Altera o § 5º do art. 163 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 16 mai 2003
Decreto nº 16.837 de 30/04/2003 Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2003
Decreto nº 16.830 de 25/04/2003 Altera os prazos para entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e do Informativo Fiscal, fixados nos arts. 575 e 590 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2003
Decreto nº 16.828 de 24/04/2003 Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação e prorroga o prazo de dispositivo que concede benefício fiscal. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2003
Decreto nº 16.821 de 22/04/2003 Rejeita o Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2003
Decreto nº 16.815 de 14/04/2003 Declara ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 abr 2003

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