Decreto nº 16.863 de 16/05/2003


 Publicado no DOE - RN em 17 mai 2003


Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


Portal do SPED

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal contido no inciso III do artigo 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes no Anexo único deste Decreto, habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Portaria nº 275, de 18 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de maio de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA

ANEXO ÚNICO

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio Grande do Norte
NOMES DAS EMPRESAS
Nº DO CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria.
Nome Do Barco
Nº de Inscrição na Capitania dos Portos
Previsão Consumo Diesel Anual (Litros)
Valor R$
Distribuidoras
A.A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 04.372.832/0001-90
Categoria: Armador de Pesca
TRANSMAR II
221.007226-3
120.285
8.480,00
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
Petrobrás Distribuidora S/A
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
 
TRANSMAR III
381.009588-5
213.840
15.075,00
 
 
ALFA
121.010422-9
191.565
13.505,00
 
ADÃO SALES
CPF: 221.732.184-68
Categoria: Pescador Profissional
CAMPOS SALES
181.0004809-5
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ALCEU ALVES COUTO
CPF: 385.908.164-00
Categoria: Pescador Profissional
TRANSMAR I
161.005546-2
10.157
716,00
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
Petrobrás Distribuidora S/A
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
AMAURI FONSECA DOS SANTOS
CPF: 369.452.344-87
Categoria: Pescador Profissional
RODOLFO
182.002455-5
20.493
1.444,00
Petrobrás Distribuidora S/A
ANA MARIA GONÇALVES DO AMARAL
CPF: 842.619.517-20
Categoria: Pescador Profissional
JOSÉ AMARAL
401.058844-6
245.025
17.274,00
Petrobrás Distribuidora S/A
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
ANTÔNIO ALVES DA CRUZ
CPF: 315.941.744-15
Categoria: Pescador Profissional
ERIVAN
181.005055-3
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ANTÔNIO CÂNDIDO REBOUÇAS
CPF: 466.773.724-72
Categoria: Pescador Profissional
O ATLÂNTICO
181.004575-4
32.076
2.261,00
Petrobrás Distribuidora S/A
ANTONIO FRANCISCO DOS S. NETO
CPF: 041.143.024-68
Categoria: Pescador Profissional
DEUS ME DEU
181-005030-3
22.275
1.570,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA PEREIRA
CPF:502.901.854-91
Categoria: Pescador Profissional
ISRAEL II
183.005408-2
1.158
816,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ANTÔNIO LÚCIO DO NASCIMENTO
CPF: 139.096.224-53
Categoria: Pescador Profissional
LUCIO
181.005075-8
2.049
144,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ANTÔNIO MODESTO DA SILVA
CPF: 852.448.484-53
Categoria: Pescador Profissional
IZAC
181.005205-0
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ANTÔNIO PAULINO ROCHA
CPF: 075.017.304-15
Categoria: Pescador Profissional
POTENGI II
181.005373-1
92.664
6.532,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ANTONIO SILVA DE O. FILHO
CPF: 596.701.424-15
Categoria: Armador de Pesca
ANDEGARD
181-004313-1
80.190
5.653,00
 
 
JULIANA II
183.005838-0
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ARLINDO DELMIRO DE SOUZA
CPF: 012.490.024-00
Categoria: Pescador Profissional
RIO PESSINUNGA
181-002616-4
80.190
5.653,00
Petrobrás Distribuidora S/A
CARLITO BATISTA DO NASCIMENTO
CPF: 347.159.914-20
Categoria: Pescador Profissional
BP ARITANA
181.002878-7
8.910
628,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
CENTRO SOCIAL PIO XI
CNPJ: 35.308.337/0001-45
Categoria: Pescador Profissional
COMUNIDADE V
183.000340-2
20.493
1.444,00 A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
 
CICERO MARCELINO DE ARAUJO
CPF: 405.517.334-20
Categoria: Pescador Profissional
SÃO LUIZ
182-002457-1
32.076
2.261,00
Petrobrás Distribuidora S/A
CLEODON BATISTA DOS SANTOS
CPF: 915.583.874-04
Categoria: Pescador Profissional
HARTUR
181.0004346-8
80.190
5.653,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
EDIVAL VERISSIMO DA ROCHA
CPF: 154.763.674-20
Categoria: Pescador Profissional
ALÉM DO HORIZONTE
183-005675-1
32.076
2.261,00
Petrobrás Distribuidora S/A
 
TRI OCEAN 022
181.E00152-7
400.950
28.266,00
 
 
TRI OCEAN 061
181.E00153-5
400.950
28.266,00
 
 
TRI OCEAN 062
181.E00154-3
400.950
28.266,00
 
EMBRAPO-EMP. BRASILEIRA DE PESCA OCEÂNICA IND. E COM. LTDA
CNPJ: 05.220.000/0001-10
Categoria: Armador de Pesca
TRI OCEAN 066
181.E00155-1
400.950
28.266,00
Petrobrás Distribuidora S/A
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
FRANCISCO ANTONIO BEZERRA
CPF: 315.341.554-49
Categoria: Pescador Profissional
ELBA I
182-002445-8
19.602
1.381,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO CASSIANO DA SILVA
CPF: 336.066.864-49
Categoria: Pescador Profissional
CÉU AZUL
182-002456-3
17.820
1.256,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO COELHO DA SILVA JUNIOR
CPF: 229.373.664-49
Categoria: Pescador Profissional
JULIANA
182-002463-6
80.190
5.653,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO E. DE ANDRADE
CPF: 229.659.804-82
Categoria: Armador de Pesca
LAURENTINO
181-005029-4
16.929
1.193,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
 
ANA MARA
182-002459-8
80.190
5.653,00
 
FRANCISCO DE LIMA
CPF: 297.253.564-20
Categoria: Pescador Profissional
GOIAS III
182-002323-1
80.190
5.653,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
CPF: 498.408.864-87
Categoria: Pescador Profissional
FRANCISCO NETO
182.002451-2
17.820
1.256,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
CPF: 098.018.124-00
Categoria: Pescador Profissional
JAILSON I
183.005923-8
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
CPF: 307.736.874-91
Categoria: Pescador Profissional
ITANAGE
181-004290-9
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO JOSE DE SOUZA
CPF: 055.982.654-00
Categoria: Armador de Pesca
MARCOS ANTÔNIO
182.002223-4
80.190
5.653,00
Petrobrás Distribuidora S/A
 
ANTÔNIO MARCOS
181.002066-5
80.190
5.653,00
 
 
EMANUEL
182.002337-1
80.190
5.653,00
 
FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO
CPF: 807.294.284-00
Categoria: Pescador Profissional
JOHN LENON
183-005950-5
12.474
879,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
FRANCISCO RODRIGUESFILHO
CPF: 336.054.594-04
Categoria: Pescador Profissional
JAQUELINE
182.002454-7
17.820
1.256,00
Petrobrás Distribuidora S/A
FRANCISCO ROBERTO DA SILVA
CPF: 960.568.008-49
Categoria: Pescador Profissional
ROBERTO
181.004101-5
80.190
5.653,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
GENIVAL EPIFÂNIO DE MIRANDA
CPF: 155.067.624-53
Categoria: Pescador Profissional
GEOVAL I
181.005072-3
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
GERALDO ALVES DA SILVA
CPF: 663.548.974-68
Categoria: Pescador Profissional

181.004637-6
80.190
5.653,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
GERALDO DA SILVA BARBOSA
CPF: 096.468.254-00
Categoria: Pescador Profissional
BARBOSA FILHO II
181.003386-1
32.076
2.261,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
HELENA DE BRITO RIBEIRO
CPF: 44.576.484-91
Categoria: Pescador Profissional
TONHO LOURO
181.005214-9
44.550
3.140,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
HELENO SOLINO DE SOUZA
CPF: 028.231.014-20
Categoria: Pescador Profissional
NAMORADO
181.003935-5
84.000
5.922,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA
INALDO ESMERINO DE ARAÚJO
CPF: 000.692.234-16
Categoria: Pescador Profissional
DOIS IRMÃOS III
181.004928-8
12.000
846,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA
IVAN BARBOSA GOMES
CPF: 010.878.514-91
Categoria: Armador de Pesca
JUÇARA
181.003056-1
36.000
2.538,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA
 
VANÉCIA
181.003121-4
36.000
2.538,00
 
JOÃO BORGES RODRIGUES
CPF: 638.837.164-72
Categoria: Pescador Profissional
NOVO CACIQUE I
183-005756-1
16.929
1.193,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOÃO DIAS DA SILVA
CPF:336.246.824.15
Categoria: Pescador Profissional
FÉ NA PROVIDENCIA
181.004945-8
25.000
1.762,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOÃO FREIRE DA SILVA
CPF: 221.146.614-15
Categoria: Pescador Profissional
ELDORADO II
181.004213-5
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOÃO MARIA DE LIMA
CPF: 3223.797.304-15
Categoria: Pescador Profissional
BARÃO DO MAR
181.004924-5
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOÃO MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO
CPF: 181.005439-7
Categoria: Pescador Profissional
OBRIGADO SENHOR I
181-005439-7
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOÃO MARIA GOMES DA SILVA
CPF: 421.685.114-20
Categoria: Pescador Profissional
JAIRO I
181.003697-6
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOSÉ ALFREDO DA SILVA
CPF: 316.329.204-68
Categoria: Pescador Profissional
VERA CRISTINA I
162.001097-6
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
CPF: 096.120.174-68
Categoria: Pescador Profissional
BETEL
181.004821-4
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOAQUIM FERREIRA CAMARA
CPF: 297.254.104-91
Categoria: Pescador Profissional
IVO
182-002449-1
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSEAS LUCAS
CPF: 074.505.834-53
Categoria: Armador de Pesca
RAINHA DO MAR
181.004706-4
80.190
5.653,00
Petrobrás distribuidoras S/A Satélite Distribuidora de Petróleo S.A. CIA.Brasileira de Petróleo Ipiranga
 
J. J. JÚNIOR
181.004990-3
80.190
5.653,00
 
JOSE DE BARROS ANTUNES
CPF: 393.363.104-10
Categoria: Pescador Profissional
JOSÉ LEANDRO
181-005371-4
30.000
2.115,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOSÉ DOMIINGOS DO NASCIMENTO
CPF: 288.837.564-87
Categoria: Pescador Profissional
JUARES II
183.005919-0
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
CPF: 267.146.714-15
Categoria: Pescador Profissional
VERDE MAR
182.001148-8
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSÉ LÚCIO FREIRE DE AMORIM
CPF: 037.900.024-53 Categoria: Armador Profissional
VITORIA RÉGIA
201.005305-2
36.000
2.538,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA,
 
VELEIRO
181.004357-3
36.000
2.538,00
 
 
KISSE
181.003214-8
36.000
2.538,00
 
 
VENEZA
181.003929-9
36.000
2.538,00
 
JOSÉ MARIA DA FONSECA
CPF: 466.800.204-68
Categoria: Pescador Profissional
NAVEGANTE
182.002453-9
20.493
1.444,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSÉ MARIA DO VALE SANTANA
CPF: 413.140.424-91
Categoria: Pescador Profissional
CAMINHO DE EMAUS II
183-000333-0
16.038 1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
 
JOSÉ MARQUES DA SILVA
CPF: 465.249.084-49
Categoria: Pescador Profissional
BAIXINHA
181.004498-7
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSÉ OTÁVIO DA SILVA
CPF: 307.732.294-34
Categoria: Pescador Profissional
JOSIANA II
182-002355-9
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSÉ ROBERTO ROCHA
CPF: 315.336.714-00
Categoria: Pescador Profissional
WILLAME
162-001281-2
40.095
2.826,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSÉ SIQUEIRA DE LIMA
CPF: 013.693.504-49
Categoria: Pescador Profissional
IRMÃO I
183.005828-2
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
CPF: 876.968.194-53
Categoria: Pescador Profissional
RANDOL
162.001651-6
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JOSUEL DE SALES FARIAS
CPF: 703.146.914-72
Categoria: Pescador Profissional
JOSIEL I
181.005137-1
32.076
2.261,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JUDAS TADEU COELHO DA SILVA
CPF: 139.038.884-00
Categoria: Pescador Profissional
TANGARA
182.002338-9
80.190
5.653,00
Petrobrás Distribuidora S/A
JUSCELINO DE OLIVEIRA LIMA
CPF: 035.693.234-63
Categoria: Pescador Profissional
BADEJO
181.004741-2
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
KODEN INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPPOT. E EXPORT. LTDA
CNPJ: 48.684.930/0001-38
Categoria: Pescador Profissional
ROCKY
401.E00055-9
490.050
34.548,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
 
ROCKY 2
401.E00061-3
400.950
28.266,00
 
LINDALVA REBOUÇAS DO ROSÁRIO
CPF: 163.582.103-78
Categoria: Pescador Profissional
THAMIRIS I
162.001927-2
20.493
1.444,00
Petrobrás Distribuidora S/A
LUIS JOAQUIM BEZERRA
CPF: 736.883.554-15
Categoria: Pescador Profissional
FARIAS II
181.004293-3
20.000
1.410,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
LUIS DA FONSECA CARREIRA
CPF: 144.228.648-23
Categoria: Armador de Pesca
LIDERANÇA
181-005270-0
50.000
3.525,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
 
LIDERANÇA II
181-005365-0
6.000
423,00
 
 
LIDERANÇA III
181-004441-3
30.000
2.115,00
 
 
LIDERANÇA IV
181-003434-5
30.000
2.115,00
 
 
LIDERANÇA V
181-003337-3
30.000
2.115,00
 
 
LIDERANÇA VI
181-005704-3
36.000
2.538,00
 
 
LIDERANÇA VII
181-005705-1
50.000
3.525,00
 
 
LIDERANÇA VIII
162-001619-2
30.000
2.115,00
 
 
LIDERANÇA IX
181-003676-3
36.000
2.538,00
 
 
LIDERANÇA X
181-002629-6
36.000
2.538,00
 
 
LIDERANÇA XI
181-004368-9
48.114
3.392,00
 
 
LIDERANÇA XII
181-002207-0
48.114
3.392,00
 
LUIZ ALVES DA COSTA
CPF: 182.272.104-06
Categoria: Pescador Profissional
SÃO LUIZ
181.005054-5
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
LUIZ ANTÔNIO LUCAS
CPF: 673.190.764-20
Categoria: Pescador Profissional
ELOISA CRISTINA
181.005348-0
32.076
2.261,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA
CPF: 229.658.664-34
Categoria: Pescador Profissional
EVA
183.005040-1
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
LUIZ GONZAGA DE ANDRADE
CPF: 201.275.704-97
Categoria: Pescador Profissional
GONZAGÃO
181-005106-1
1.960
138,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA
CPF: 369.427.234-87
Categoria: Pescador Profissional
NILTON MAR
162-001196-4
32.076
2.261,00
Petrobrás Distribuidora S/A
MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 983.392.784-49
Categoria: Armador de Pesca
ANNE KELLY
183-005890-8
9.600
676,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
 
ANNE KELLY IV
183-000328-3
9.600
676,00
 
MANOEL FERREIRA DA SILVA
CPF: 182.263.534-91
Categoria: Pescador Profissional
ITAPEMA I
181.005426-5
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
MARIA JOSÉ DA SILVA
CPF: 200.218.014-87
Categoria: Pescador Profissional
TAMBAU
182.002104-1
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
MARIA SUELY SALES
CPF: 000.714.784-85
Categoria: Pescador Profissional
SAHARA
181.003338-1
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
MARIGILDO DA COSTA MONTENEGRO
CPF: 021.527.594-27
Categoria: Pescador Profissional
JACÓ
181.M2002000181
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
MARLIETE GOMES TORRES
CPF: 943.360.834-87
Categoria: Pescador Profissional
ALDEBAROM
181.004750-1
14.400
1.015,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
MARLUCE RIBEIRO DE SOUZA
CPF: 465.398.244-91
Categoria: Pescador Profissional
PALMARES
181.004733-1
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
MAURINO PEREIRA DA FONSECA
CPF: 452.958.754-15
Categoria: Pescador Profissional
SABRINA
181-005435-4
8.019
565,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
MAURO FONSECA DOS SANTOS
CPF: 405.511.724-87
Categoria: Pescador Profissional
ESTRELA DALVA II
182-002444-0
20.493
1.444,00
Petrobrás Distribuidora S/A
MUCURIPE PESCA LTDA
CNPJ: 02.372.620/0001-87 Categoria: Armador de Pesca
ALBACORA
021.026785-2
360.000
25.380,00
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
Petrobrás Distribuidora S/A
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
 
BANDOLIM
021.026786-1
360.000
25.380,00
 
 
MUCURUPE VI
021.023222-6
360.000
25.380,00
 
 
DALILA
161.003267-5
289.575
20.415,00
 
 
TITANIC
161.003196-2
289.575
20.415,00
 
 
SANSÃO
161.003195-4
325.215
22.927,00
 
 
COSSACO
161.003927-1
289.575
20.415,00
 
 
MERCÚRIO I
161.003088-5
289.575
20.415,00
 
 
RASPUTIN
161.003298-5
325.215
22.927,00
 
 
MAR MARIA
181.E000145-4
668.250
47.111,00
 
NATANAEL DE FREITAS
CPF: 130.762.994-68
Categoria: Pescador Profissional
JEAN
201.005201-3
31.185
2.198,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
NELSON OKUMURA
CPF: 160.722.198-53
Categoria: Armador de Pesca
ARGONAUTA
401.054563-1
28.957
2.041,00
Petrobrás Distribuidora S/A
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
 
KIYOMÃ
401.0711702-5
28.957
2.041,00
 
NORTE PESCA S/A
CNPJ: 10.777.183/2002-90
Categoria: Armador de Pesca (Linha acrescentada pelo Decreto nº 17.218, de 19.11.2003, DOE RN de 20.11.2003, com efeitos a partir de 17.05.2003)
MECA
APOLO
FILHO DE DEUS I
DEEP BLUE
CAPE HORN
OLYMPIC
CHAMPION
SENECA
JULIUS
RIO TURIUNDA
181.001557-0
201.007574-9
181.003.592-9
401.014315-1
181.E00117-9
181.E00105-5
181.E00121-7
181.E00107-1
181.004230-5
181.E00110-1
32.076
225.720
53.460
142.560
144.342
207.900
161.568
237.600
96.228
101.574
2.261,00
15.913,00
3.768,00
10.050,00
10.176,00
14.656,00
11.390,00
16.750,00
6.784,00
7.160,00
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
Petrobrás Distribuidora S/A
Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga
TOTAL (Linha acrescentada pelo Decreto nº 17.218, de 19.11.2003, DOE RN de 20.11.2003)
 
 
1.403.028
98.908,00
 
NP. LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 04.499.375/0001-07
Categoria: Armador de Pesca
OCEAN ATUN 061
181.E00147-1
400.950
28.266,00
Petrobrás Distribuidora S/A
Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga
 
OCEAN ATUN 062
181.E00150-1
400.950
28.266,00
 
 
OCEAN ATUN 111
181.E00156-0
400.950
28.266,00
 
 
OCEAN ATUN 026
181.E00149-7
400.950
28.266,00
 
 
OCEAN ATUN 022
181.E00148-9
400.950
28.266,00
 
OTAVIO FAUSTINO DA SILVA
CPF: 039-419.304-00
Categoria: Pescador Profissional
MENINO JESUS DE PRAGA
182-001187-9
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
 
SÃO JOSÉ
181-002594-0
48.114
3.392,00
 
PESQUEIRA NACIONAL LTDA
CNPJ: 04.701.950/0001-02
Categoria: Indústria Pesqueira
RAYMI
201.E00090-3
318.087
22.425,00
Petrobrás Distribuidora S/A
 
GUARISTE PRIMEIRO
201.E00091-1
318.087
22.425,00
 
 
NUEVO RODRIGO DURAN
201.007632-0
534.600
37.689,00
 
 
TERE
201.E00093-8
413.424
29.146,00
 
RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO
CPF: 297.261.404-63
Categoria: Pescador Profissional
OZANA II
182-002450-4
19.602
1.381,00
Petrobrás Distribuidora S/A
RAIMUNDO SIQUEIRA DE MIRANDA
CPF: 458.010.454-49
Categoria: Pescador Profissional
HANDSON
181.005114-2
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
RAIMUNDO RABELO MIRANDA
CPF: 108.563.584-87
Categoria: Pescador Profissional
ELSHADAI
181.004031-1
48.114
3.392,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
ROSÁLIO I. DE MIRANDA
CPF: 342.495.084-04
Categoria: Pescador Profissional
JAREDE
181.005200-9
16.038
1.130,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
RAIMUNDO NONATO MAIA
CPF: 673.656.394-15
Categoria: Pescador Profissional
XUXA
182-002379-6
80.190
5.653,00
Petrobrás Distribuidora S/A
 
SANTANA
162-001785-7
80.190
5.653,00
 
SALVIANO JOSÉ DA SILVA
CPF: 938.870.864-49
Categoria: Pescador Profissional
DEUS QUER
182-002416-6
20.493
1.444,00
Petrobrás Distribuidora S/A
SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA
CPF: 199.582.934-04
Categoria: Pescador Profissional
HELENA
181.004837-1
1.603
113,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
SEVERINO B. DOS SANTOS
CPF: 406.092.194-72
Categoria: Pescador Profissional
ELIABSON
181.004939-3
3.000
211,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
SEVERINO V. NASCIMENTO
CPF: 108.115.244-34
Categoria: Pescador Profissional
SANDRA TAISA
181.005141-0
20.493
1.444,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
VALMIRO FREIRE AS SILVA
CPF: 201.770.034-72
Categoria: Pescador Profissional
NETUNO I
181.005716-7
44.550
3.140,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
VINICIUS DE SÁ X. DA COSTA
CPF: 406.208.164-49
Categoria: Pescador Profissional
VENTUROSO
182-002365-6
48.114
3.392,00
Petrobrás Distribuidora S/A
UBIRATAN BARROS SOARES
CPF: 423.787.104-53
Categoria: Pescador Profissional
UNIÃO I
181.005314-5
80.190
5.653,00
A.S.C. Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.
Total
 
 
14.208.240
1.002.359,00