Legislação

Decreto nº 17.320 de 26/12/2003 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2003
Decreto nº 17.319 de 24/12/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo. Estadual - RN - DOE - 25 dez 2003
Decreto nº 17.318 de 24/12/2003 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 dez 2003
Decreto nº 17.229 de 27/11/2003 Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2003
Decreto nº 17.220 de 19/11/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 20 nov 2003
Decreto nº 17.219 de 19/11/2003 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos. Estadual - RN - DOE - 20 nov 2003
Decreto nº 17.218 de 19/11/2003 Altera o Anexo Único do Decreto nº 16.863, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 nov 2003
Decreto nº 17.184 de 04/11/2003 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações relacionadas com o Programa Fome Zero. Estadual - RN - DOE - 5 nov 2003
Decreto nº 17.140 de 15/10/2003 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 out 2003
Decreto nº 17.105 de 29/09/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria à empresa de construção civil. Estadual - RN - DOE - 30 set 2003

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