Legislação

Portaria GS/SET nº 267 de 03/12/2002 Institui o programa de Fiscalização Fronteira Rápida - FRAP e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 dez 2002
Portaria GS/SET nº 244 de 14/10/2002 Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de junho de 2002. Estadual - RN - DOE - 15 out 2002
Portaria GS/SET nº 206 de 19/06/2002 Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de junho de 2002. Estadual - RN - DOE - 19 jun 2002
Portaria GS/SET nº 168 de 07/06/2002 Dispõe sobre os valores mínimos da mercadoria Água Mineral, por ocasião das entradas oriundas de outras unidades da federação. Estadual - RN - DOE - 10 jun 2002
Portaria GS/SET nº 103 de 15/04/2002 Dispõe sobre a margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS substituto a que se refere. Estadual - RN - DOE - 16 abr 2002
Portaria GS/SET nº 89 de 03/04/2002 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gás liquefeito de petróleo. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2002
Portaria GS/SET nº 63 de 04/03/2002 Dispõe sobre os critérios de apuração do ICMS dos contribuintes prestadores de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros. Estadual - RN - DOE - 5 mar 2002
Portaria GS/SET nº 42 de 07/02/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2002
Portaria GS/SET nº 11 de 15/01/2002 Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002. Estadual - RN - DOE - 16 jan 2002
Portaria GS/SET nº 5 de 07/01/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado. Estadual - RN - DOE - 8 jan 2002

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