Legislação

Lei Complementar Nº 261 DE 19/12/2003 Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2003
Lei nº 8.440 de 18/12/2003 Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RN - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 8.429 de 27/11/2003 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2003
Lei nº 8.417 de 12/11/2003 Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsável para a aplicação de tatuagem e piercing em menores de dezoito anos. Estadual - RN - DOE - 13 nov 2003
Lei nº 8.371 de 08/10/2003 Isenta do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis" o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita. Estadual - RN - DOE - 9 out 2003
Lei nº 8.362 de 26/08/2003 Altera dispositivo da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 ago 2003
Lei nº 8.335 de 09/06/2003 Altera o art. 29, § 2º, IV e § 3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. Estadual - RN - DOE - 10 jun 2003
Lei nº 8.296 de 27/01/2003 Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2003
Lei nº 8.295 de 27/01/2003 Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2003
Lei nº 8.293 de 27/01/2003 Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2003

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