Publicado no DOE - RN em 4 abr 2002
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gás liquefeito de petróleo.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que nas operações com gás liquefeito de petróleo, sujeitas à substituição tributária, nos termos estabelecidos na alínea b, inciso I, § 5º, do art. 894 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.97, a base de cálculo é de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) por quilo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 3 de abril de 2002.
JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO
Secretário da Tributação
