Legislação

Lei Complementar Nº 272 DE 03/03/2004 Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais nº 140, de 26 de janeiro de 1996, e nº 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2004
Lei nº 8.616 de 30/12/2004 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 8.615 de 30/12/2004 Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 8.612 de 30/12/2004 Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 8.610 de 30/12/2004 Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 8.583 de 07/12/2004 Dispõe sobre instalação de placas informativas escritas em "Braille" e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus na região da Grande Natal e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 dez 2004
Lei nº 8.567 de 27/10/2004 Assegura aos consumidores o direito de obter informações sobre natureza, marca, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2004
Lei nº 8.565 de 27/10/2004 Obriga todos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Norte a possuir um exemplar do código de defesa do consumidor para eventuais consultas por consumidores. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2004
Lei nº 8.564 de 27/10/2004 Torna obrigatória em todos os cinemas antes das sessões, a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2004
Lei nº 8.560 de 14/09/2004 Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual. Estadual - RN - DOE - 15 set 2004

Legislações