Legislação

Lei Nº 8486 DE 26/02/2004 Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 fev 2004
Decreto nº 18.057 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 18.049 de 29/12/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 18.035 de 23/12/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com castanha de cajú e pedúnculo, e substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2004
Decreto nº 18.034 de 23/12/2004 Dispõe sobre a dispensa de multa e acréscimos moratórios, relacionados com o ICMS, de empresas de telecomunicações, nas situações e condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2004
Decreto nº 18.033 de 23/12/2004 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2004
Decreto nº 18.032 de 23/12/2004 Revoga o Decreto nº 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2004
Decreto nº 18.018 de 20/12/2004 Ratifica o Convênio ICMS nº 140/04, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 18.016 de 17/12/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, e dispensar o recolhimento do imposto diferido, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2004
Decreto nº 17.987 de 10/12/2004 Revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica Estadual - RN - DOE - 11 dez 2004

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