Legislação

Decreto nº 17.783 de 09/09/2004 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI, aprovado pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 10 set 2004
Decreto nº 17.773 de 06/09/2004 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2004". Estadual - RN - DOE - 7 set 2004
Decreto nº 17.706 de 09/08/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de produtos intermediários destinados à produção de medicamentos de combate à AIDS, prorrogação de fruição de crédito fiscal presumido do ICMS relativo às saídas de cana-de-açúcar, Guia de Transporte de Valores - GTV, emissão e informação em nota fiscal, remessa de arquivo magnético referente às operações interestaduais, Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, acréscimo de CFOP e alteração de notas explicativas constantes no Anexo 82 e acréscimo de produtos ao Anexo 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 10 ago 2004
Decreto nº 17.686 de 30/07/2004 Acresce o art. 944-C e altera o art. 946 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e antecipação tributária relativa ao produto. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2004
Decreto nº 17.683 de 27/07/2004 Altera o art 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, concedendo crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF). Estadual - RN - DOE - 28 jul 2004
Decreto nº 17.681 de 11/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento. Estadual - RN - DOE - 14 out 2004
Decreto nº 17.672 de 23/07/2004 Altera o art. 27 e o art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela SAPE/RN e EMATER/RN, e atribuir competência ao coordenador de fiscalização para homologação de créditos tributários. Estadual - RN - DOE - 24 jul 2004
Decreto nº 17.615 de 30/06/2004 Dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2004
Decreto nº 17.583 de 17/06/2004 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no tocante aos procedimentos para realização de leilão de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado da Tributação. Estadual - RN - DOE - 18 jun 2004
Decreto nº 17.575 de 15/06/2004 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 16 jun 2004

Legislações