Legislação

Ato Homologatório GS/SET nº 2 de 24/12/2004 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 25 dez 2004
Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 29/03/2004 Homologa disposições a respeito das operações com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral e gelo. Estadual - RN - DOE -
Portaria GS/SET nº 93 de 29/12/2004 Prorroga as disposições contidas nas declarações que atestam os benefícios dispostos no Capítulo VI, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, expedidas pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT, no ano de 2004. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2004
Portaria GS/SET nº 91 de 27/12/2004 Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2004
Portaria GS/SET nº 89 de 20/12/2004 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2005, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2004
Portaria GS/SET nº 80 de 27/10/2004 Dispõe sobre a revisão de versão para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do tipo ECF-MR, das marcas Elgin eYanco. Estadual - RN - DOE - 30 out 2004
Portaria GS/SET nº 76 de 20/10/2004 Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que realize operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços. Estadual - RN - DOE - 22 out 2004
Portaria GS/SET nº 72 de 04/10/2004 Prorroga o prazo para troca de documentos fiscais por vales-lazer, referente ao módulo Show de Nota, da campanha Cidadão Nota 10. Estadual - RN - DOE - 5 out 2004
Portaria GS/SET nº 66 de 22/09/2004 Retifica os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2004, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios de NATAL e SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual - RN - DOE - 23 set 2004
Portaria GS/SET nº 60 de 24/08/2004 Define modelo e disciplina a utilização do vale-lazer, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. Estadual - RN - DOE - 25 ago 2004

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