Legislação

Decreto nº 18.813 de 26/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2005
Decreto Nº 18773 DE 15/12/2005 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei Nº 6967/1996. Estadual - RN - DOE - 16 dez 2005
Decreto nº 18.653 de 11/11/2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições contidas em Ajustes SINIEF e Convênios ICMS. Estadual - RN - DOE - 12 nov 2005
Decreto nº 18.638 de 04/11/2005 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004. Estadual - RN - DOE - 5 nov 2005
Decreto nº 18.615 de 24/10/2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS nas operações interestaduais com cana-de-açúcar própria realizadas entre os Estado do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 out 2005
Decreto nº 18.525 de 21/09/2005 Prorroga prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 set 2005
Decreto nº 18.490 de 08/09/2005 Introduz alterações ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relacionados com a partilha do ICMS, nas prestações interestaduais de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à internet, procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. Estadual - RN - DOE - 9 set 2005
Decreto nº 18.462 de 24/08/2005 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2005". Estadual - RN - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 18.461 de 23/08/2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre códigos de receitas estaduais e procedimento relativos à concessão de inscrição estadual para contribuintes fornecedores de alimentos preparados preponderantemente para empresas, decorrentes de contratos que envolvam repetidos fornecimentos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 ago 2005
Decreto nº 18.443 de 18/08/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a forma de cálculo da margem de valor agregado baseada em preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, a ser utilizada nas operações com AEHC, e fixar novos percentuais de margem de valor agregado relativos às operações com óleo diesel e querosene de aviação. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2005

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