Legislação

Decreto nº 18.393 de 01/08/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial à CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 ago 2005
Decreto nº 18.338 de 12/07/2005 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo incentivo do Gás Natural - PROGÁS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.957, de 11 de maio de 1998. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2005
Decreto nº 18.337 de 12/07/2005 Fixa o limite máximo do benefício previsto no art. 55, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 291, de 25 de abril de 2005. Estadual - RN - DOE - 13 jul 2005
Decreto nº 18.316 de 28/06/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS incidente no fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2005
Decreto nº 18.313 de 24/06/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2005
Decreto Nº 18312 DE 24/06/2005 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2005
Decreto nº 18.309 de 23/06/2005 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), aprovado pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2005
Decreto nº 18.308 de 23/06/2005 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2005
Decreto nº 18.283 de 10/06/2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, ressarcimento do ICMS recolhido nas operações sujeitas à substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 jun 2005
Decreto nº 18.247 de 18/05/2005 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2005

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