Legislação

Portaria GS/SET nº 56 de 12/08/2004 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF. Estadual - RN - DOE - 14 ago 2004
Portaria GS/SET nº 55 de 12/08/2004 Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de julho de 2004, estoques de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. Estadual - RN - DOE - 14 ago 2004
Portaria GS/SET nº 51 de 30/06/2004 Torna público relação dos participantes, com as suas respectivas pontuações e o montante de recursos financeiros a ser destinado a cada instituição da Campanha "Cidadão Nota 10". Estadual - RN - DOE - 3 ago 2004
Portaria GS/SET nº 50 de 30/07/2004 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2004
Portaria GS/SET nº 33 de 23/06/2004 Altera o valor mínimo de referência do produto que indica, constante na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2004
Portaria GS/SET nº 31 de 17/06/2004 Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações interestaduais com GLP derivado do gás natural. Estadual - RN - DOE - 19 jun 2004
Portaria GS/SET nº 23 de 27/05/2004 Altera os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 29 mai 2004
Portaria GS/SET nº 21 de 11/05/2004 Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais. Estadual - RN - DOE - 12 mai 2004
Portaria GS/SET nº 20 de 30/04/2004 Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial. Estadual - RN - DOE - 1 mai 2004
Portaria GS/SET nº 19 de 22/04/2004 Altera a Portaria nº 35, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2004

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