Legislação

Decreto nº 17.986 de 10/12/2004 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos. Estadual - RN - DOE - 11 dez 2004
Decreto nº 17.985 de 10/12/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, e nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla. Estadual - RN - DOE - 11 dez 2004
Decreto nº 17.912 de 08/11/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar e prorrogação de crédito presumido do ICMS relativo às operações com cana-de-açúcar. Estadual - RN - DOE - 9 nov 2004
Decreto nº 17.887 de 19/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão destinado a beneficiamento e a emissão, pela Secretaria de Estado da Tributação, de parecer homologatório de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. Estadual - RN - DOE - 20 out 2004
Decreto nº 17.886 de 19/10/2004 Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal, prevista nos arts. 667 e 955, II, desse Regulamento. Estadual - RN - DOE - 20 out 2004
Decreto nº 17.885 de 19/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à fruição da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras. Estadual - RN - DOE - 20 out 2004
Decreto nº 17.861 de 11/10/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento. Estadual - RN - DOE - 11 out 2004
Decreto nº 17.858 de 07/10/2004 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Mossoró 2004". Estadual - RN - DOE - 8 out 2004
Decreto nº 17.825 de 27/09/2004 Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000. Estadual - RN - DOE - 28 set 2004
Decreto nº 17.822 de 23/09/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com castanha de caju in natura e pedúnculo. Estadual - RN - DOE - 24 set 2004

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