Legislação

Decreto nº 14.294 de 29/01/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 jan 1999
Decreto nº 14.285 de 12/12/1999 Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais. Estadual - RN - DOE - 13 jan 1999
Portaria GS/SET nº 191 de 29/10/1999 Altera a Portaria nº 174, de 10 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 nov 1999
Portaria GS/SET nº 176 de 16/09/1999 Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 077 de 20 de abril de 1999. Estadual - RN - DOE - 17 set 1999
Portaria GS/SET nº 170 de 03/09/1999 Dispõe sobre a exclusão das empresas beneficiárias do PROADI do disposto no art. 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 4 set 1999
Portaria GS/SET nº 158 de 10/08/1999 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gás liqüefeito de petróleo. Estadual - RN - DOE - 11 ago 1999
Portaria GS/SET nº 155 de 03/10/1999 Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes das empresas promotoras de bingos. Estadual - RN - DOE - 4 ago 1999
Portaria GS/SET nº 106 de 26/05/1999 Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 mai 1999
Portaria GS/SET nº 90 de 29/04/1999 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 abr 1999
Portaria GS/SET nº 78 de 22/04/1999 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, nas operações com gás liqüefeito de petróleo. Estadual - RN - DOE - 23 abr 1999

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