Legislação

Portaria GS/SET nº 77 de 20/04/1999 Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas Entradas de veículos novos destinados a não contribuintes do Imposto. Estadual - RN - DOE - 21 abr 1999
Lei nº 7.898 de 20/02/2000 Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2000
Lei nº 7.875 de 13/10/2000 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 out 2000
Lei nº 7.810 de 16/03/2000 Altera a Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 mar 2000
Decreto nº 15.269 de 29/12/2000 Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2000
Decreto nº 15.263 de 27/12/2000 Altera o Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que institui o Programa Cultural Câmara Cascudo, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 15.180 de 08/11/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 9 nov 2000
Decreto nº 15.168 de 03/11/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2000
Decreto nº 15.167 de 03/11/2000 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2000
Decreto nº 15.159 de 30/10/2000 Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 out 2000

Legislações