Legislação

Decreto nº 13.772 de 27/01/1998 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jan 1998
Portaria GS/SET nº 119 de 25/08/1998 Dispõe sobre o valor da pauta fiscal do gado bovino e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 ago 1998
Portaria GS/SET nº 114 de 31/07/1998 Dispõe sobre as operações com carne resfriada, congelada e salgada, vísceras e congêneres, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 jul 1998
Portaria GS/SET nº 113 de 31/07/1998 Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com açúcar, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 jul 1998
Portaria GS/SET nº 112 de 31/07/1998 Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 jul 1998
Lei nº 7.794 de 28/12/1999 Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996. Estadual - RN - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 14.725 de 30/12/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 14.720 de 28/12/1999 Permite a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas decorrentes do "BUG" do ano 2000. Estadual - RN - DOE - 29 dez 1999
Decreto nº 14.714 de 22/12/1999 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 23 dez 1999
Decreto nº 14.711 de 21/12/1999 Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 1999. Estadual - RN - DOE - 22 dez 1999

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