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Consulta COPAT Nº 46 DE 28/04/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA RECEBIDA COM IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A FAVOR DE SANTA CATARINA, REVENDIDA COM NOVA RETENÇÃO A FAVOR DE OUTRO ESTADO. DIREITO AO CRÉDITO EM CONTA GRÁFICA DO IMPOSTO REFERENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO ANTERIOR - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NO PERCENTUAL PREVISTO NO §5º DO ART. 29 DO RICMS/SC OU, ALTERNATIVAMENTE, E CASO APLICÁVEL, NO PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO XXVI DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2016
Consulta COPAT Nº 48 DE 25/05/2016 ICMS. O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS É DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA. A CONSULENTE É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO SE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DÚVIDA A SER DIRIMIDA JUNTO AO FISCO DO ESTADO DE DESTINO. GRADUAÇÃO: NO EXERCÍCIO DE 2016, 60% DO DIFERENCIAL É DEVIDO A ESTE ESTADO E A RESPONSABILIDADE PELO SEU RECOLHIMENTO É DO REMETENTE (CONSULENTE). Estadual - SC - DOE - 25 mai 2016
Decreto nº 14.274 de 30/12/1998 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 1998
Decreto nº 14.253 de 09/12/1998 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 dez 1998
Decreto nº 14.250 de 09/12/1998 Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 1998. Estadual - RN - DOE - 10 dez 1998
Decreto nº 14.198 de 29/10/1998 Altera o Decreto nº 14.123, de 20 de agosto de 1998, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 out 1998
Decreto nº 14.197 de 29/10/1998 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 out 1998
Decreto nº 14.196 de 29/10/1998 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 out 1998
Decreto nº 14.195 de 29/10/1998 Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 out 1998
Decreto nº 14.194 de 29/10/1998 Altera o Decreto nº 14.126, de 20 de agosto de 1998, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 out 1998

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