Legislação

Portaria GSF nº 614 de 31/10/2007 Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 out 2007
Portaria GSF nº 613 de 31/10/2007 Dispõe sobre a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, e sobre a não exigência do pagamento das Taxas Estaduais, pelos servidores fazendários, relativamente a Microempresa - ME. Estadual - PI - DOE - 31 out 2007
Portaria GSF nº 600 de 24/10/2007 Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem adotados no processo de encerramento do exercício financeiro de 2007. Estadual - PI - DOE - 24 out 2007
Portaria GSF nº 581 de 01/10/2007 Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 9 (nove), 2ª cota para veículos com placa final 8 (oito) e 3ª cota para veículos com placa final 7 (sete) do IPVA, com vencimento previsto para 28 de setembro de 2007. Estadual - PI - DOE - 1 out 2007
Portaria GSF nº 572 de 21/09/2007 Dispõe sobre expedição de orientações para o cumprimento da legislação tributária. Estadual - PI - DOE - 21 set 2007
Portaria GSF nº 562 de 11/09/2007 Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, à repartição fazendária. Estadual - PI - DOE - 11 set 2007
Portaria GSF nº 544 de 20/08/2007 Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados o recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Portaria GSF nº 529 de 31/07/2007 Dispõe sobre os prazos para opção e cancelamento da opção pelo Simples Nacional e para adesão ao parcelamento especial de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007. Estadual - PI - DOE - 2 ago 2007
Portaria GSF nº 520 de 23/07/2007 Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2007
Portaria GASEC nº 519 de 19/07/2007 Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 24 jul 2007

Legislações