Legislação

Lei nº 5.826 de 30/12/2008 Autoriza aos concessionários e permissionários de fornecimento de energia elétrica, água e esgotos, a divulgarem mensalmente lista contendo os nomes dos órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e das Prefeituras Municipais, que estiverem em débito e com atraso por mais de 60 (sessenta) dias. (*) Estadual - PI - DOE - 30 dez 2008
Lei nº 5.818 de 23/12/2008 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 5.817 de 16/12/2008 Altera a Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2008
Lei nº 5.813 de 03/12/2008 Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 3 dez 2008
Lei nº 5.802 de 14/10/2008 Dispõe sobre a proibição aos criadores, seus empregados, transportadores, proprietários ou condutores de animais que os transportem e desloquem em estado de soltura nas rodovias estaduais, e dá outras providencias. Estadual - PI - DOE - 15 out 2008
Lei nº 5.769 de 30/06/2008 Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2008
Lei nº 5.743 de 07/02/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers, redes comerciais, industriais, repartições públicas, condomínios residenciais e escolas da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Lei nº 5.741 de 07/02/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos, centros esportivos, farmácias e estabelecimentos similares de exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, nos termos que especifica.(*) Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Lei nº 5.740 de 07/02/2008 Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis instalados nas rodovias estaduais.(*) Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Lei nº 5.727 de 14/01/2008 Institui o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploração mineral do Piauí - FEMIPI e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 jan 2008

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