Legislação

Instrução Normativa UNATRI nº 1 de 20/08/2007 Altera dispositivos da Instrução Normativa UNATRI nº 3, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Portaria GSF nº 657 de 20/12/2007 Dispõe sobre procedimentos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estadual - PI - DOE - 20 dez 2007
Portaria GSF nº 651 de 11/12/2007 Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2007
Portaria GSF nº 647 de 07/12/2007 Revoga Atos Autorizativos que concedem, em Regime especial, diferimento do pagamento da antecipação parcial do ICMS, aos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 dez 2007
Portaria GSF nº 646 de 07/12/2007 Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2007
Portaria GSF nº 645 de 30/11/2007 Dispõe sobre legitimação de documentos fiscais e liberação de crédito fiscal relativo às operações internas e interestaduais de entrada. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2007
Portaria GSF nº 642 de 27/11/2007 Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006. Estadual - PI - DOE - 4 dez 2007
Portaria GSF nº 633 de 16/11/2007 Acrescenta o Anexo III à Portaria GSF nº 626/07, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 16 nov 2007
Portaria GSF nº 627 de 07/11/2007 Altera o Anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2007
Portaria GSF nº 626 de 07/11/2007 Dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2007

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