Legislação

Portaria GSF nº 341 de 24/03/2003 Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí-CAGEP. Estadual - PI - DOE - 24 mar 2003
Orientação de Serviço UNATRI nº 5 de 17/11/2003 Informa sobre procedimentos relacionados com a operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 11.239, de 04 de novembro de 2003. Estadual - PI - DOE - 17 nov 2003
Orientação de Serviço UNATRI nº 4 de 05/11/2003 Informa sobre os códigos para recolhimento do ICMS devido, com o benefício de que trata o Decreto nº 11.239 de 04 de novembro de 2003. Estadual - PI - DOE - 5 nov 2003
Resolução GASEC nº 1 de 01/12/2003 Dispõe sobre nota fiscal inidônea nas operações com combustíveis e dá outras providências Estadual - PI - DOE - 18 mai 2004
Lei Complementar nº 3.391 de 30/12/2004 Mantêm a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2004
Lei nº 5.431 de 29/12/2004 Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.(*) Estadual - PI - DOE - 30 dez 2004
Lei nº 5.427 de 20/12/2004 Dispõe sobre a obrigação a Hotéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Piauí, a fixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança e adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Lei nº 5.420 de 20/12/2004 Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Estado, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas estaduais ou espaços públicos a eles reservados. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Lei nº 5.417 de 20/12/2004 Dispõe sobre a obrigação da colocação de cartazes em bares e similares, referentes a proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes. (*) Estadual - PI - DOE - 27 dez 2004
Lei nº 5.406 de 26/07/2004 Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 jul 2004

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