Legislação

Decreto Nº 12040 DE 26/12/2005 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 11.996 de 01/12/2005 Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005. Estadual - PI - DOE - 5 dez 2005
Decreto nº 11.986 de 28/11/2005 Acrescenta e dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 11.985 de 28/11/2005 Altera dispositivos dos Decretos nºs 10.439, de 05 de dezembro de 2000 e 11.946, de 31 de outubro de 2005. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 11.946 de 31/10/2005 Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 31 out 2005
Decreto Nº 11945 DE 31/10/2005 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - PI - DOE - 31 out 2005
Decreto nº 11.921 de 11/10/2005 Dá nova redação ao art. 8ºA do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 14 out 2005
Decreto Nº 11913 DE 04/10/2005 Dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização e Recolhimento do ICMS nas operações realizadas por contribuintes que se encontrem em situação fiscal irregular perante a Fazenda Estadual, nas hipóteses que especifica. (Redação dada à ementa pelo Decreto nº 12.657, de 25.06.2007, DOE PI de 27.06.2007) Estadual - PI - DOE - 5 out 2005
Decreto nº 11.884 de 19/09/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996. Estadual - PI - DOE - 20 set 2005
Decreto nº 11.880 de 12/09/2005 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e de multas de débitos fiscais, relacionados cum o ICMS, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 14 set 2005

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